| École - Sistema Escolar |
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Art. 307 do Código Penal - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.
Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. |
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